PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO RECEITAS DESPESAS PASSAGENS E DIÁRIAS SERVIDORES LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS RESPONSABILIDADE FISCAL LEGISLAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Publicado no portal Santana do Ipanema em 20/04/2021 11:52:46

  Sala do Empreendedor de Santana oferece suporte aos MEIs na aquisição de linha de crédito disponibilizada pelo Governo do Estado


A Prefeitura de Santana do Ipanema, por meio da Sala do Empreendedor, informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que está prestando suporte na aquisição de linha de crédito especial disponibilizada pelo Governo do Estado, por meio da Desenvolve - Agência de Fomento de Alagoas.

O órgão está preparado para orientar e informar os MEIs, simplificando todo processo, além de oferecer outros tipos de serviços.

O interessado deve entrar em contato por meio do whatsapp (82) 982366060 e obter mais informações.

No final de março deste ano, o governador Renan Filho anunciou um novo pacote de medidas econômicas para ajudar o setor produtivo alagoano durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19. As medidas tributárias e de crédito também beneficiarão outras empresas alagoanas e deve superar o montante de R$ 110 milhões.

A linha de crédito ultrapassa R$ 34 milhões e será operacionalizada pela Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve), na qual os empreendedores terão carência de seis meses, juros pagos pelo Governo de Alagoas e, no caso de microempreendedores individuais (MEI), também será pago 50% da dívida pelo Estado. Como contrapartida, as empresas não devem demitir funcionários durante o período.

 

Medidas tributárias

- Isenção IPVA 2021 para hotéis, pousadas e congêneres

Beneficiários estimados: 1.155

- Isenção IPVA 2021 para os transportadores do turismo

Beneficiários estimados: 28

• Projeto de Lei

 

Medidas de crédito

- Empresas do Simples Nacional Taxa 0% - Carência de 6 meses

Beneficiários estimados: 699

- MEI - R$4.000,00 Taxa 0 e pagamento de 50%

• Prontos para operar na Desenvolve

 

Medidas tributárias e de crédito para hotéis e similares

Total: R$ 35.480.000,00

 

Todos os contribuintes

- Prorrogação do pagamento das empresas do Simples Nacional

- Suspensão dos prazos processuais e de entrega das obrigações acessórias

- Parcelamento especial simplificado para as empresas do Simples Nacional / Redução de aproximadamente 80% dos débitos

- Programa de Parcelamento de ICMS para todas as empresas (em até 60 parcelas, podendo parcelar e reparcelar débitos)

 

Medidas para contribuintes

Total: R$ 75.000.000,00

 

Total do impacto fiscal das medidas

R$ 110.480.000,00

 

Cálculo total dessas medidas + medidas anunciadas para bares e restaurantes=

R$ 210.480.000,00








 

 


Contatos

R. Cel Lucena Maranhão, nº 141, Centro 
Santana do Ipanema, AL 
Cep: 57500-000 

Telefone: +55 82 3621-3280